MPF recomenda que Exército amplie vagas para mulheres na Escola Preparatória de Cadetes
06/04/2026
(Foto: Reprodução) MPF pede ampliação de vagas para mulheres na Escola Preparatória de Cadetes de Campinas
O Ministério Público Federal enviou uma recomendação à Escola Preparatória de Cadetes (EsPCEx) do Exército Brasileiro, em Campinas (SP), para que amplie o número de vagas destinadas a mulheres na formação de oficiais. A medida quer compensar desigualdades constatadas em editais recentes e assegurar o equilíbrio e a proporcionalidade no preenchimento das vagas nos próximos cinco anos.
A iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro é resultado de um inquérito civil que apurou possível discriminação de gênero no concurso realizado em 2022. Na ocasião, das 440 vagas ofertadas, apenas 40 foram destinadas a pessoas do sexo feminino, ou seja, menos de 10% do total. O cenário se repetiu no certame de 2025.
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👉 A EsPCEx é a porta de entrada para quem quer seguir carreira como oficial. É um estabelecimento de ensino militar do Exército Brasileiro que seleciona e prepara jovens, homens e mulheres, para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico ou do Serviço de Intendência. A seleção é feita anualmente, por meio de um concurso.
O MPF decidiu pela recomendação após o Exército recusar a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para solucionar o problema de forma conciliatória. Agora, a recomendação fixa o prazo de 30 dias para que o Departamento de Educação e Cultura do Exército e o Comando da EsPCEx informem se pretendem acatar as medidas e de 90 dias para que apresentem um planejamento.
O g1 pediu e aguarda uma posição ao Exército Brasileiro sobre o assunto.
Política afirmativa
Segundo o procurador Julio Araujo, que assina a recomendação, o Exército chegou a informar que a reserva de vagas para mulheres seria uma política afirmativa de implementação paulatina. No entanto, a própria instituição manifestou posteriormente que não tem planos para ampliar a oferta de vagas femininas nos cursos de formação.
A documento pontua que a restrição de acesso baseada no gênero afronta a Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres e proíbe a diferença de critérios de admissão por motivo de sexo. O MPF ressalta que o Brasil é signatário de convenções internacionais que garantem o direito às mesmas oportunidades de emprego e o acesso igualitário ao serviço público.
⚖️ Ao julgar o caso, a Corte considerou inconstitucional qualquer interpretação que impeça candidatas de concorrer à totalidade das vagas ofertadas em concursos de instituições militares, reafirmando os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
O MPF também pontuou que a Lei 12.705/2012 já previa que o ingresso de mulheres na linha militar bélica deveria ter sido viabilizado em até cinco anos após sua publicação. Entretanto, persistem barreiras que o órgão considera arbitrárias para o acesso às funções públicas, ferindo o escopo do certame e os direitos fundamentais das candidatas.
Escola de Cadetes – EspCEx
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